Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a utilização pelos Clientes e Usuários da plataforma virtual de gestão de atendimentos Secretária Naty (“Plataforma Naty”) disponível em painel. Os Serviços regulamentados por este instrumento são fornecidos pela Wake Up Cobranças LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 27.727.136/0001-54.

1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES

Para todos os efeitos, nomeadamente os de interpretação destes Termos, as expressões abaixo indicadas deverão ser compreendidas com base nas seguintes definições:

I – Wake Up: a empresa fornecedora da Plataforma Secretária Naty;
II – Cliente: a empresa que contrata junto à Wake Up o uso da Plataforma Secretária Naty;
III – Plataforma Secretária Naty/ Plataforma: a plataforma virtual de gestão de atendimentos digitais disponibilizada pela Wake Up ao Cliente;
IV – Conta: o perfil virtual do Cliente, por meio do qual um ou mais Usuários, a depender da quantidade contratada, podem utilizar a Plataforma da Secretária Naty;
V – Usuário: a pessoa autorizada pelo Cliente a usar a Plataforma em seu nome, por meio de login e senha criados pelo Usuário Administrador;
VI – Usuário Administrador: a pessoa autorizada pelo Cliente a operar a Plataforma em seu nome, a quem compete, entre outras funções, criar, modificar e excluir Usuários habilitados a utilizar os Serviços, bem como definir os seus níveis de acesso;
VII – Serviços: a disponibilização da Plataforma no modelo SAAS (“Software as a Service” ou “Software como Serviço”) e a prestação de suporte técnico na utilização da Plataforma, mediante Plano fornecido pela Wake Up ao Cliente;
VIII – Plano: o pacote de Serviços contratado, associado a funcionalidades específicas e com um valor de remuneração próprio.

2. NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS

Ao contratar os Serviços, o Cliente concorda com estes Termos, que estabelecem as regras e procedimentos a serem observados no contexto da utilização da Plataforma. Caso não concorde com as regras presentes nestes Termos, o Cliente não poderá acessar e utilizar a Plataforma, uma vez que o atendimento a elas é condição essencial para que a Secretária Naty possa prestar de forma satisfatória os Serviços.

2.1. A realização do cadastro de Usuário Administrador e a utilização da Plataforma implica, para todos os fins de direito, ainda que tacitamente, na aceitação plena, inequívoca, irrevogável e integral de todas as regras e condições estabelecidas nestes Termos.

2.2. O Cliente reconhece que estes Termos possuem valor de contrato com assinatura eletrônica, regulando, assim, a sua relação com a Wake Up. Assim, estes Termos, imediatamente à sua assinatura, substituem, para todos os efeitos, todos os acordos, ofertas e/ou Termos anteriores entre o Cliente e a Wake Up no uso da plataforma Secretária Naty.

2.3. O Cliente reconhece, ainda, que neste ato é representado pelo responsável pela contratação dos Serviços junto à Wake Up, e que esta pessoa está legalmente habilitada e possui os poderes necessários para tanto. Ainda que não haja um documento formal que lhe conceda tais poderes, o mero ato de fornecimento dos dados cadastrais necessários à contratação já permite a conclusão pela existência desses mesmos poderes, nada havendo a ser questionado pelo Cliente quanto à validade deste acerto sob esse argumento.

2.4. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do Cliente, cabendo à Wake Up apenas notificar os Usuários das modificações realizadas, por e-mail ou alerta na Conta. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada dos Termos pela Wake Up em seus canais de comunicação institucional. Em todo caso, caberá sempre a cada Usuário verificar periodicamente a ocorrência de atualizações no conteúdo deste documento, declarando desde já que tem conhecimento e aceita a possibilidade de os Termos serem modificados e compreende a relevância da sua verificação periódica.

2.5. Termos adicionais poderão se aplicar a situações determinadas, tais como condições específicas para um evento, atividades ou promoções em particular. Esses Termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos serviços, e não deverão ser entendidos como modificações das regras gerais instituídas por estes Termos. Termos adicionais são complementares e considerados partes integrantes destes Termos para os efeitos dos respectivos serviços por meio deles ofertados.

3. LIMITES SUBJETIVOS DOS TERMOS

Estes Termos disciplinam as relações entre a Wake Up e o Cliente no que diz respeito ao uso da Plataforma e à prestação do suporte necessário a tal utilização.

3.1. A utilização da Plataforma pelos Usuários cadastrados pelo Cliente (por meio do Usuário Administrador) dependerá de relação comercial, trabalhista ou negocial celebrada em separado com os referidos Usuários e/ou organização a que estes Usuários estejam, eventualmente, vinculados, sem a participação direta ou indireta da Wake Up. Será de responsabilidade do Cliente selecionar, contratar e remunerar tais Usuários (e Usuário Administrador), orientando-os a utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos, aos quais também deverão, individualmente, aderir.

3.2. Não há qualquer relação de trabalho, emprego, vínculo societário e/ou associativo entre os Usuários (inclusive o Usuário Administrador) e a Wake Up, o que, desde já, o Cliente reconhece e declara que jamais alegará, em juízo ou fora dele.

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E POSSIBILIDADES TÉCNICAS

A Plataforma funciona a partir de um software desenvolvido para que o Cliente possa realizar atendimentos digitais com os seus respectivos clientes e com outras pessoas ou organizações. As funcionalidades disponíveis para o Cliente são as indicadas nos canais de comunicação institucional da Secretária Naty, conforme a disponibilidade das mesmas para o Plano contratado.

4.1. Enquanto contratar os Serviços, o Cliente faz jus à licença de uso da Plataforma na modalidade de SAAS, e poderá demandar suporte técnico, excluída a resolução de problemas oriundos do mau uso, quebra ou funcionamento irregular do hardware de propriedade do Cliente, pelo qual a Secretária Naty não é responsável.

4.1.1. A licença outorgada pela Wake Up ao Cliente é limitada, intransferível, não exclusiva e revogável.

4.1.2. acesso à Plataforma e, em geral, aos Serviços, deverá ser realizado mediante login e senha individuais, por meio de Usuário Administrador e de Usuários que o Cliente venha a criar.

4.1.3. Será disponibilizado para o Cliente um Painel na sua página individual. O Painel é uma ferramenta administrativa da Secretária Naty, por meio da qual poderão ser realizados a gestão do plano, as configurações de acesso à Plataforma, o atendimento de clientes, o gerenciamento de contatos e a criação e eliminação de conteúdos.

4.2. cadastramento de Usuários pelo Cliente é ilimitado, havendo apenas limitações quanto ao acesso simultâneo de tais Usuários, em conformidade com o Plano contratado.

4.2.1. Cliente deverá cadastrar o Usuário Administrador da sua Conta, cabendo a este o cadastro dos demais Usuários, se houver, na própria Plataforma.

4.2.2. aumento e/ou diminuição do número de Usuários com acesso simultâneo poderão ser realizados na própria Plataforma, diretamente pelo Usuário Administrador da Conta do Cliente; ou a partir de solicitação por e-mail, em conformidade com as condições do Plano contratado.

4.2.3. acréscimo de Usuários com acesso simultâneo será cobrado pro rata, ou seja, proporcionalmente ao número de dias restantes do período de renovação, de modo a que seja mantida, para todos os Usuários, a mesma data de extinção do Plano.

4.2.4. A contratação de Usuários adicionais com acesso simultâneo apenas altera o conteúdo destes Termos naquilo que diz respeito aos “Dados do Plano”, ficando acrescidos os valores respectivos ao plano de pagamento do Cliente. Todas as demais condições destes Termos permanecerão vigentes e eficazes em relação aos novos Usuários.

4.3. Cabe ao Cliente, ao realizar o cadastro de cada novo Usuário, informar os dados exigidos na Plataforma, comprometendo-se a inserir apenas informações verdadeiras. O Cliente responderá integralmente por eventuais imprecisões ou falsidades nos dados informados à Secretária Naty.

4.3.1. Cliente autoriza a Wake Up a solicitar documentos para a comprovação da veracidade dos dados em questão, e ainda a fazer checagem por outros meios, sujeitando-se às sanções estipuladas nestes Termos na hipótese de falsidade dos dados cadastrados. O fato de a Wake Up não solicitar tais documentos, nem realizar a checagem da veracidade dos dados informados, não exime o Cliente da responsabilidade ora prevista.

4.3.2. Cliente concorda em manter corretas, completas e atualizadas as informações fornecidas no registro de sua Conta a respeito dos Usuários, realizando as alterações cadastrais sempre que ocorrer alguma mudança nos dados previamente informados.

4.4. Cliente poderá impor limitações de uso da Plataforma pelos Usuários, conforme as possibilidades técnicas verificadas no ambiente de configuração disponível para o Usuário Administrador.

5. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

O Cliente é responsável por todos os atos praticados na e por sua Conta. Assim, responde pelos atos dos Usuários a ela vinculados, competindo-lhe fazê-los cumprir estes Termos em sua integralidade, bem como as regras a seguir indicadas.

5.1. Os Usuários terão acesso à Plataforma por meio de login e senha individuais e intransferíveis, sobre as quais a Secretária Naty não possui nenhuma ingerência, de modo que em hipótese alguma poderão ser cedidas ou disponibilizadas a terceiros, face ao risco que isso implica à segurança dos dados. Assim, o compartilhamento de tais dados será de exclusiva responsabilidade do Cliente, estando a Wake Up completamente isenta de qualquer dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de tal situação.

5.1.1. Em caso de extravio da senha, o Cliente deverá de imediato solicitar a sua alteração, pela Plataforma, para evitar quaisquer prejuízos em razão desse evento.

5.2. O Cliente reconhece que há uma série de formas pelas quais a Conta e os Usuários podem estar sob risco, como, por exemplo, o acesso à Plataforma em um computador compartilhado ou pessoal, o acesso a links duvidosos que podem conter vírus e outras mazelas virtuais. Assim, fica estabelecido que o acesso à Plataforma deve ser feito sempre com cuidado e em dispositivos seguros e revestidos de instrumentos de proteção contra ações ilícitas de terceiros, pautado em uma orientação preventiva de danos.

5.3. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelas comunicações automatizadas e humanas realizadas através da Plataforma pelos Usuários vinculados à sua Conta, não tendo a Secretária Naty qualquer tipo de ingerência e/ou controle sobre o teor dessas comunicações. Compete ao Cliente conceder acesso à Plataforma somente a pessoas de sua confiança, que possam atuar em seu nome.

5.3.1. O Cliente se compromete a usar a Plataforma com intuito e fins lícitos, observando as normas jurídicas que regulamentam o atendimento ao cliente, jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas em geral. A Wake Up não responde por atos difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, que constituam ameaças ou assédios de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possam ferir direitos da personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos de terceiros, e que venham a ser praticados por quaisquer dos Usuários.

5.3.2. A Wake Up não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados, associados ou decorrentes do uso da Plataforma pelo Cliente, ainda que tenha sido alertada para a sua possibilidade.

6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA HUGGY: SERVIÇOS DE TERCEIROS

O Cliente poderá, se assim for do seu interesse e sob sua exclusiva responsabilidade, integrar a Plataforma com serviços/aplicativos de terceiros (a exemplo de, mas não limitado a, WhatsApp, Telegram, Instagram, etc.), sempre dependentes da disponibilidade contínua da respectiva API (Interface de Programação de Aplicativos), conforme limite de requisição do Plano contratado e da compatibilidade para integração com a Plataforma, o que será objeto de informação nos canais de comunicação institucional da Secretária Naty.

6.1. O Cliente se declara ciente de que a Wake Up não possui nenhuma ingerência ou controle sobre os serviços/aplicativos de terceiros. Assim, fica estabelecido que a Secretária Naty não será responsabilizada:

I – por eventuais descumprimentos dos Termos de Uso e/ou quaisquer regulamentos de utilização desses serviços/aplicativos de terceiros;
II – por eventuais indisponibilidades ou mau funcionamento desses serviços/aplicativos de terceiros;
III – por eventual bloqueio da conta/número telefônico no contexto da execução dos referidos serviços de terceiros, ou qualquer outra consequência que tenha como causa serviços de terceiros, em decorrência das normas decorrentes de seus Termos de Uso e/ou outras normas próprias.

6.2. O Cliente se declara ciente do conteúdo das regras que regem a utilização dos serviços/aplicativos de terceiros integrados à Plataforma, reconhecendo neste ato que somente optará por usufruir deles se concordar plenamente com tais regras, comprometendo-se a permanecer complacente com elas. O Cliente concorda, ainda, que mesmo quando contratada para a venda ou intermediação de algum serviço disponibilizado por terceiros, a Secretária Naty não será responsável por nada que diga respeito ao seu bom funcionamento, mas apenas pelas suas atividades de venda ou intermediação.

6.3. A Secretária Naty não se responsabiliza, nem concederá abatimentos ou suspenderá a exigibilidade, integral ou parcialmente, dos pagamentos a si devidos conforme o Plano contratado, por conta da inviabilização do uso de alguma(s) de suas funcionalidades em razão de impedimento de empresas terceiras, a exemplo de, mas não limitado a: cancelamento ou suspensão da conta do Cliente naqueles serviços/aplicativos; indisponibilidade técnica daqueles serviços, seja momentânea ou permanente; fechamento da empresa terceira ou descontinuidade de sua atividade empresarial.

7. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA HUGGY: USO DA PLATAFORMA

A Wake UP não assegura que a Plataforma funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo, cabendo ao Cliente adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos aptos e necessários para acessá-la e utilizá-la.

7.1. Cabe ao Cliente providenciar e custear os acessos à internet e aos serviços/aplicativos de terceiros necessários ao uso da Plataforma ou de alguma de suas funcionalidades, bem como custear as despesas referentes a tais acessos. A Secretária Naty não se responsabiliza por falhas na conexão do Cliente, nem na conexão do Cliente com os serviços/aplicativos de terceiros por si utilizados.

7.2. A Secretária Naty não responde pelos prejuízos sofridos pelo Cliente em razão de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes, nem por eventuais bloqueios de acesso, ou obstáculos às operações, decorrentes da desatualização das configurações de acesso e permissões de utilização dos Usuários, cabendo ao Cliente atualizar esses dados sempre que preciso.

7.3. A Secretária Naty não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do Cliente.

7.4. A Plataforma poderá estar sujeita a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e o Cliente declara que tem conhecimento desses riscos, bem como que esses fatores poderão afetar de algum modo a fruição dos Serviços, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a: danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais etc. Nesses casos a Secretária Naty providenciará, com maior brevidade possível, o retorno do funcionamento da Plataforma.

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A Wake Up se compromete a realizar tratamentos de dados pessoais dos Usuários em respeito à LGPD (Lei 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e às demais leis brasileiras relacionadas à proteção dos dados pessoais, tudo nos termos da Política de Privacidade da Plataforma, disponível na URL https://secretarianaty.com Neste ato, o Cliente declara ter ciência do conteúdo da Política de Privacidade, sem que tenha qualquer ressalva a opor.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Plataforma e todos os direitos sobre ela são de propriedade da Wake UP e assim permanecerão.

9.1. É vedado ao Cliente, sob pena de responsabilidade por qualquer prejuízo causado nesse sentido:

I – criar trabalhos derivados baseados nos Serviços;
II – copiar ou exibir o conteúdo e layout da Plataforma, ou mesmo reproduzir qualquer parte ou conteúdo das suas páginas, para quaisquer fins, sem autorização expressa e por escrito da Wake Up;
III – realizar engenharia reversa dos Serviços.
IV – utilizar de códigos maliciosos ou técnicas de subversão de tecnologias para acesso indevido.
V – engenharia social para obter dados de acesso indevido ou que não competem a sua responsabilidade.
VI – utilização da plataforma para ferir os termos de usos dos aplicativos integrados.
VII – deturpar ou subverter a marca registrada Secretária Naty a fim de obter vantagem ilícita ou indevida para si ou terceiros.

9.2. A Plataforma poderá ser atualizada ou alterada a qualquer tempo, a critério da Wake Up. Caso haja qualquer alteração em relação às suas especificações técnicas, que imponha uma alteração na metodologia de sua utilização, o Cliente será informado por e-mail ou por alerta na Conta. Nenhuma alteração interferirá nas funcionalidades ofertadas durante o prazo de vigência destes Termos, produzindo efeitos apenas em caso de renovação automática.

10. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS

Em contraprestação pelos Serviços, será devido à Secretária Naty, pelo Cliente, o valor referente ao Plano contratado, em conformidade com o acordo de vontades firmado.

10.1. O pagamento para utilização dos Serviços deverá ser feito por meio de cartão de crédito, boleto ou PIX, de forma antecipada, de modo que a disponibilização da Plataforma para uso somente ocorrerá quando for efetuado o pagamento pelo Cliente. Por esse motivo, a Secretária Naty poderá suspender o acesso do Cliente (e de todos os Usuários vinculados à sua conta) em caso de não pagamento do valor devido no prazo estipulado.

10.2. A Wake Up poderá alterar o valor do Plano a qualquer tempo. A alteração ora referida, no entanto, só produzirá efeitos após o término do período de licença contratado, cabendo ao Cliente a decisão pela renovação ou não de acordo com as novas condições estabelecidas. Caso não haja interesse na continuidade da relação, é suficiente que o Cliente não realize o pagamento; por outro lado, na hipótese de realização do pagamento, ficam estes Termos renovados por mais um período de renovação equivalente ao pagamento efetuado.

10.3. A Wake Up permite que o Cliente, uma única vez, faça uso gratuito da Plataforma por um período limitado de 03 (três) dias (“Período de Testes”), após os quais o acesso será mantido, porém limitado a espera de contratação de algum dos planos disponíveis. Durante o Período de Testes, algumas funcionalidades da Plataforma podem não ser disponibilizadas pela Secretária Naty, sem qualquer oposição do Cliente quanto a esse procedimento.

10.4. O Cliente declara ciência e concorda que, salvo disposição expressa em sentido contrário, eventuais ofertas gratuitas de funcionalidades e módulos serão temporárias, podendo a Wake Up alterá-las, descontinuá-las ou passar a cobrá-las sem necessidade de anuência prévia, cabendo-lhe apenas o dever de informar previamente a ação que adotará com relação aos itens gratuitos.

11. CANCELAMENTO DA CONTA

O Cliente poderá cancelar a sua Conta a qualquer tempo, contudo, permanecerão devidos os valores referentes ao período de licença contratado, quanto aos quais a Secretária Naty não tem dever de ressarcimento. O cancelamento poderá se dar de forma antecipada, com respeito aos pagamentos de todo o período de licença contratado; ou ao término do período, com a opção do Cliente pela não renovação do Contrato.

11.1. A Wake Up poderá encerrar a Conta do Cliente, com ou sem motivo, a qualquer momento, mediante o envio de notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantindo-se ao Cliente o reembolso de valores eventualmente antecipados do período no qual não terá usufruído os Serviços. Tal notificação poderá ser enviada por e-mail ao Cliente, no endereço por si cadastrado.

11.2. Será considerado motivo justo para a resolução imediata destes Termos, por parte da Wake Up, a utilização indevida da Plataforma pelo Cliente (por meio de qualquer Usuário vinculado à sua conta), bem como a violação das regras previstas nestes Termos e/ou na legislação brasileira.

11.3. A resolução destes Termos na forma do item 11.2 não ensejará a devolução dos valores já pagos, e a Wake Up também poderá reter valores para compensar eventuais descontos concedidos sobre o valor base da mensalidade. O cancelamento da Conta nesta hipótese não confere ao Cliente o direito de receber multas, indenizações ou qualquer outro valor, ficando ressalvado o direito da Wake Up de ser indenizada por quaisquer danos que tenha sofrido por conta da conduta ilícita do Cliente.

11.4. A Secretária Naty não se obriga a conservar os dados de atendimentos do Cliente após a extinção destes Termos. Assim, cabe ao Cliente, sempre que for do seu interesse, exportar os referidos dados para um ambiente privado sob sua responsabilidade. A referida exportação é gratuita durante o período de vigência contratual e poderá ser realizada diretamente pelo painel de controle do Usuário Administrador ou se indisponível ao momento da solicitação, poderá ser efetuada via e-mail; após o término do contrato. Fica estabelecido que os dados passíveis de exportação são os dados básicos dos atendimentos realizados.

12. NÃO REPÚDIO

O Cliente declara que está totalmente informado e que entende todas as cláusulas destes Termos. Igualmente, reconhece e concorda que é o único responsável por determinar se a Plataforma é adequada e suficiente para os objetivos por si pretendidos. Assim, considerando que a Plataforma funcione dentro das especificações técnicas adequadas, conforme o disposto nestes Termos, o Cliente declara e afirma que a Secretária Naty disponibiliza uma Plataforma segura, autêntica, aceitável para uso e compatível com o que foi exposto nos meios de comunicação e nas tratativas negociais.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a proposta comercial enviada pela equipe comercial da Secretária Naty e aceita pelo Cliente antes da sua celebração.

13.1. Caso uma das partes deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de quaisquer das obrigações decorrentes destes Termos, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuída, tal fato será interpretado como mera tolerância e não importará na renúncia dos direitos e faculdades não exercidos, nem em precedente, novação ou revogação de quaisquer cláusulas ou condições dos presentes Termos que, para todos os efeitos, continuarão em pleno vigor.

13.2. Estes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

13.3. Caso qualquer cláusula ou condição destes Termos seja, por qualquer razão, reputada inválida ou ineficaz, permanecerão plenamente válidas e vinculantes todas as cláusulas e condições restantes, gerando efeitos em sua máxima extensão, como forma de alcançar a vontade das partes.

13.4. Fica, desde logo, assegurado à Wake Up o direito de regresso proveniente do pagamento de indenizações judiciais e extrajudiciais cuja responsabilização decorra das atividades realizadas pelo Cliente na utilização da Plataforma, sendo igualmente assegurado o direito de denunciar a este a lide.

13.5. Não poderá o Cliente ceder, total ou parcialmente, a sua posição nestes Termos, salvo mediante expressa autorização por parte da Wake Up. De seu lado, fica a Secretária Naty autorizada a ceder a sua posição nestes Termos, desde que sem prejuízo à qualidade e ao escopo dos Serviços, na hipótese de ser vendida ou submetida a qualquer processo de aquisição ou fusão, independente de autorização prévia do Cliente.

14. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste Termo ou a ele relacionado, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente na jurisdição brasileira, elegendo-se especificamente o foro da Comarca de Barra do Garças/MT, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.